Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013, conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, que trata do atendimento obrigatório e imediato às vítimas de violência sexual, estabelecendo diretrizes e providências correlatas para sua efetiva aplicação no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação