Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Inter setorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 | Matéria colocada em 1ª votação | 25/02/2025
Observação