Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 948, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 | Matéria colocada em votação | 26/11/2024
Observação