Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025

Modifica os artigos 31, 38 e 89 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 20/05/2025

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