Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024 ( Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 | Matéria para leitura no plenário | 03/12/2024

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