Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024

Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.111/2011, e dá outras providências.

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