2 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024
Autor: Dioclécio Rosendo de Lima Filho - Prefeito
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Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.457, de 1º de abril de 2024 ( Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 321 de 2024
Autor: Pastor Gustavo Lucena
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No sentido de que seja feita a divulgação em ambientes públicos sobre o atendimento prioritário (Idosos acima de 60 anos, idosos acima de 80 anos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e pessoas com crianças de colo, obesos, pessoas ostomizadas, doadores de sangue e medula óssea, pessoas com visão monocular, portadores de fibromialgia, pessoas com síndrome de Down, autistas, diabéticos, pessoas em tratamento oncológico, pessoas com insuficiencia renal e crônica e transplantados e policiais e agentes em serviço, conforme as Leis Federais e Estaduais vigentes.
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Aprovado
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