Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 948/2002, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Matéria colocada em 1ª votação | 23/09/2025
Observação