Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação