Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Matéria colocada em 1ª votação | 17/03/2026
Observação