Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Acrescenta os arts. 217-A a 217-E à Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas/PE, para estabelecer regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riacho das Almas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 25/11/2025
Observação