Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas- Pernambuco, e revoga o Decreto Legislativo n° 004/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 23/09/2025
Observação