Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal para a pessoa com deficiência.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 05/08/2025

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