Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para recebimento, análise e resposta às requisições de exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Riacho das Almas, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Matéria para leitura no plenário | 14/05/2026
Observação