Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
28/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/11/2022
Data de Publicação
09/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, os capítulos III, IV, e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário de serviços públicos da administração pública, de que trata o § 3º do Art. 37 da Constituição Federal.
Indexação
Observação