Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
25/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os arts. 217-A a 217-E à Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas/PE, para estabelecer regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riacho das Almas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação