Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/03/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar do município de Riacho das Almas/PE; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar;
Adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar;
Adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação