Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
16/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece, no âmbito municipal, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a escuta especializada, previstos na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo decreto federal nº 9.603/2018.
Indexação
Observação