Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
Instituir no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), visando garantir os direitos e promover a inclusão da pessoa com TEA na sociedade, dando ainda outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 | Matéria colocada em votação | 13/06/2024
Observação