Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
Regulamenta a aplicação da lei Federal n*14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação