Ordem do Dia/Expediente: 76 - Requerimento nº 102 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 102 de 2024
No sentido de regulamentar no âmbito municipal a Lei 14.624, de 17 de julho de 2023, que altera a LBI e institui o cordão de girassol como identificação de deficiências ocultas.-Autor: Pastor Gustavo Lucena
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação