Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 | Matéria colocada em 1ª votação | 12/05/2026
Observação