Ordem do Dia/Expediente: 69 - Requerimento nº 95 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 95 de 2024
No sentido de indicar ao poder Executivo que encaminhe para a Casa João Soares da Fonseca um Projeto de Lei alterando o período de Licença Maternidade com base na Lei Federal 10.770, de 09 de setembro de 2008. Autor: Pastor Gustavo Lucena
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação