Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Ementa: Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo nº 004/2023.