Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação