Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 | Matéria colocada em 1ª votação | 05/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria colocada em 1ª votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação