Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação