Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 | Matéria colocada em 2ª votação | 14/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria colocada em 2ª votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação