Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação