Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 | Matéria para leitura no plenário | 14/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria para leitura no plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de Riacho das Almas em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências.