Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 - 07/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
07/05/2026
Parlamentar
Abenildo da Ramada
Motivo Fim Relatoria